Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Indeferimento da inicial. Alegação de que deve usar a requerente as vias ordinárias. Desistência do recurso homologada.

Ação de cobrança de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Multa moratória.

Revisional de contrato de venda e compra de imóvel. Ausência de abusividade em instrumento que revela claramente o preço e as condições de pagamento.

Propaganda enganosa que não teria o condão de revisionar o contrato para ser adequado ao preço de mercado.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, sobre Ilicitude e Livramento condicional, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

"Há algo de podre no reino da Dinamarca"

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.

"Direito a explodir bomba atômica contra todo o povo norte-americano!"

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Ministro do STF permite ao governo retomar execução das emendas parlamentares

Gastos com essas emendas não poderão crescer mais do que as despesas não obrigatórias do Executivo, o limite do arcabouço fiscal ou a variação da receita líquida

Legislação sobre animais ainda precisa melhorar

No dia deles especialistas refletem sobre atual Lei de Maus Tratos e novos serviços oferecidos aos pets, como planos de saúde e funerário

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101/2005, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos de falência

O controle social dos orçamentos públicos

A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário

Novo entendimento do STJ pode dificultar o processo de Recuperação Judicial das empresas

Decisão recente da terceira turma do STJ abre precedentes para a exigência de uma Certidão Negativa de Débitos Fiscais às empresas que requererem a recuperação

Empresa é condenada a pagar indenização de R$150 mil por dispensa de empregado com doença grave

O colegiado acompanhou, por maioria, o voto da relatora, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo entendendo que houve dispensa discriminatória do trabalhador, que era portador de doença grave (leucemia).

Produtor, você já conhece a Lei de Autocontrole?

Legislação visa a modernização da defesa agropecuária.

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

Segundo o relator, a contribuição previdenciária devida pelo empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade social e encontra-se prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.

Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor

O entendimento foi fixado, em votação unânime, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito Federal – para processar e julgar uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor, na qual é parte, ao lado de instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal.

Aumenta o número de empresas abertas no Brasil; confira dicas para abrir o próprio negócio

Coordenador do curso de Administração da Anhanguera faz orientações para alcançar o sucesso no empreendedorismo.

Debate presidencial e verdades inconvenientes

Por Cássio Faeddo.

Como proteger os ativos de propriedade intelectual para entrada no Metaverso (Moreau Valverde Advogados)

Por Mariana Valverde, professora e advogada especializada em propriedade intelectual, sócia de Moreau Valverde Advogados.

Médicos podem garantir 13º salário se planejarem o IRPF com antecedência

Diante de uma rotina exaustiva, muitas vezes com dupla ou tripla jornada, profissionais da área médica costumam pesquisar no Google sobre o preenchimento da declaração, o que os leva, muitas vezes, a pagar tributos a mais.

É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico

O colegiado deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por uma cooperativa de médicos para lhe assegurar o direito de aplicação do exame seletivo, conforme previsão de seu estatuto social.